São. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. Súmulas. 021, § 1º, do CPC/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 097, Rel. St. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 514/SP, Rel. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Formula of Simplified Fraction. Pesquisa. 16 | de 03/11/2023 11:13. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Súmulas em PDF. Súmula 662. data da publicação - dj 16. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Operador padrão. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. 165 e 538, parágrafo único. Súmula 580. SÚMULA N. 1. Referência: CPC, arts. Súmula 41. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Como é de conhecimento, a Súmula n. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. NUM,EMEN,INDE. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 11. Súmulas. 5º da Lei n. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 1989 — DJ 31. 976/PR, Relator1. 855/1980. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 258. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. data da publicação - dj 16. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 618 do. NUM,EMEN,INDE. 1. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 324-STJ. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 10. SÚMULA N. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 171, § 3º, DO CP. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Vide Controvérsia n. 09. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 194/1974, redação dada pela Lei n. Informações do Inteiro Teor. Súmula 503. Precedentes do STJ: REsp 826. Informativos STF/STJ. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmula 440. Súmula n. Precedentes: EDcl no REsp 21. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. 1. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DECISÃO MANTIDA. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Súmula nº 301 do TST. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. 2608. 3. 324. 02. Aposentadoria especial. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 2013 – DJe 11. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Pesquisa. Esta súmula foi editada em 1992. 7. Condição. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. 3. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 24 After he had gone, the servants came and. 20. Súmulas. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 1 súmula encontrada com: (364). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 580. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. Segundo entendimento fi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. jurisprudencial consolidado. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Súmulas organizadas por ramos do direito. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Versão em PDF. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 479. ). 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 10. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 619 . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Anotações NUGEPNAC. 16801)AgRg no HC 199. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Ausência de identidade. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 27, § 5º. 02. 1. 02. : a microempresa “XXX” abriu uma. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 25/10/2006. . 2. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. Lei n. Na dicção da Súmula n. 348/SP, Rel. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. Referência: CPC, art. . Conclusões: POR. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Súmula 469 CANCELADA. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. Comece já . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. . Com base na Súmula n. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. AGRAVO IMPROVIDO. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Súmula n. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Segundo ele, no REsp 1. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 05. Interno do STJ, art. termos do Enunciado da Súmula n. 111. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Cármen Lúcia, dec. 662. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. 038/1990, art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. Curso de direito civil. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Data da Publicação - DJ 13. De início, destaca-se que o ponto nodal da. 775) Súmula 70. Fonte: Dizer o Direito. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Maria Cristina Petcov . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 4-8-2015, DJE. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. Versão 3. 1. 158-SP (1ª T, 16. Servidor publico. 2002 – DJ 02. Decisões da Corregedoria Geral. 8. Min. º 83 da Súmula do eg. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 018. Editorias: Sem categoria. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. Súmula 177. 7074) Súmula 42. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1993 p. 26. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Declínio da competência. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 597. 83 da sÚmula do stj. 1990)1 súmula encontrada com: (527). NUM,EMEN,INDE. Secretaria de Documentação . Mostrar lista resumida. Recurso especial não conhecido (fl . 02. Referências: CP, arts. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. Judges 3:24New International Version. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. Editorias: Sem categoria. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. CÓDIGO PENAL ANOTADO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Súmulas. 2. 129) . 08. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmula 580. 02. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 480, rel. 2004. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Súmula 85 do STJ. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 199. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. A posição atual e dominante que vigora nesta c. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Data de Publicação - DJe 26. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. ;Data da Publicação - DJ 10. 1 de dezembro de 2021, 20h14. JusPODIVM, 2011. Súmula 435/STJ. 3201, DJ 17/03/1992, p. Súmula Vinculante 29 do STF. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Pesquisa. 1990 – DJ 29. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. Súmula 177. Diferenças salariais. 61. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. 938/81, que em seu art. ( SEGUNDA. Min. O que se denota é o inconformismo do recorrente. Tags: compartilhe. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. NUM,EMEN,INDE. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. jurisprudencial consolidado. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. Prejudicado o. comSÚMULA N. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. [. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Súmula n. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . Referência: Lei n. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Learn faster with spaced repetition. Súmula 496. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1993) EREsp 20. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Para se inscrever, basta clicar em. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). . Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. . Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Precedentes: EREsp 242. Recurso não. Súmula 1003500421. Súmula 555. Repercussão geral reconhecida. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. 1 súmula encontrada com: (652. 784/1999. Introdução. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Comece já . ” (Referências: RESP 819.